Carta de serviços do órgão Polícia Militar do Estado de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Criada em 03 de fevereiro de 1832, recebendo a denominação de Corpo de Guardas Municipais Permanentes, a Polícia Militar teve como primeira missão manter a ordem interna na província de Alagoas, obedecendo às leis imperiais, bem como debelar os adeptos da Guerra dos Cabanos.

  Com o passar dos anos, a Polícia Militar de Alagoas, participou de diversos conflitos no cenário nacional e internacional, a exemplo da Guerra do Paraguai, em 1865, compondo o 20º Batalhão de Voluntários da Pátria.

  Já na era republicana, mais precisamente na década de 30, eclode no estado de São Paulo a Revolução Constitucionalista, que tinha por objetivo depor o chefe do governo provisório da Nação, Getúlio Vargas. Com um efetivo de cerca de 350 homens, as tropas alagoanas partem para combater em outro estado, incorporando-se às forças nacionais.

  Logo depois deste episódio, a PMAL se destacou no combate ao cangaço, que aterrorizava o sertão do nordeste brasileiro, dando fim ao bando liderado por Virgulino Ferreira da Silva, conhecido até os dias de hoje como Lampião.

  Em setembro de 1939, a Europa está em guerra. Inicia-se a maior catástrofe provocada pelo homem na história moderna. A Alemanha anexa a Áustria ao seu território e no ano em seguida invade a Polônia. Num esforço conjunto, diversas nações ao redor do mundo se aliam a fim de combater os países do eixo, formados por Itália e Japão, além da Alemanha.

  Em 28 de janeiro de 1942, o governo brasileiro rompe relações diplomáticas com os países do eixo, devido ao afundamento de navios mercantes brasileiros, perpetrado por submarinos alemães, entrando definitivamente na II Grande Guerra Mundial ao lado dos aliados.

  Neste contexto a Polícia Militar de Alagoas recebeu a missão de patrulhar a costa alagoana, auxiliando as Forças Armadas contra os possíveis ataques dos países inimigos. Foram reforçadas as cidades de Maragogi, Camaragibe, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, Marechal Deodoro, Coruripe e Piaçabuçu.

  Findada a Guerra, uma nova Constituição do Brasil é promulgada e 18 de setembro de 1946, contemplando com especificidade as organizações policiais militares dos estados federados. Segundo o texto legal, as polícias militares deveriam ser instituídas para a segurança interna e manutenção da ordem nos Estados, muito embora continuassem na condição de forças auxiliares e reservas do Exército, podendo ser mobilizadas em época de guerra externa ou civil.

  Com a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, que ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, a missão das Polícias Militares do Brasil ficou definida no artigo 144, o qual assegura que a segurança pública é um dever do Estado, sendo, portanto, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com o propósito da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em seu parágrafo 5º define: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

  Atualmente, para cumprir esta missão constitucional, a Polícia Militar de Alagoas é dividida em Comando e Assessorias, Grandes Comandos (CPC, CPAI-I, CPAI-II e CPAI-III), Batalhões e Companhias Independentes.

  Atua diariamente nos 102 municípios do estado através de diversas modalidades de policiamento ostensivo, em terra, no mar e nas lagoas e também nos céus, através do patrulhamento aéreo realizado por um helicóptero.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

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  Setor responsável pelo atendimento ao público .