Concessão de abono permanência

Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

R. Dr. Cincinato Pinto, 503 - Centro, Maceió - AL - CEP 57020-050

Contato: (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838.

Email: contato@seplag.al.gov.br

Informacional

O que é?

É um benefício concedido ao servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2°, I, II e III da Emenda à Constituição Federal n° 41, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, contida no art. 40, § 1°, II da Constituição Federal. 

Quem pode realizar?

Servidores públicos estaduais

Requirimentos

Fará jus ao benefício o servidor público efetivo que já suprir todos os requisitos à concessão de aposentadora, observando-se o disposto na EMC 41/2003.

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br

Tempo estimado para realizar este serviço

Em até 30 dias

As informações dependem do conteúdo do processo, se estiverem corretas, o processo segue com agilidade.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    Nesta etapa, será realizada a análise documental.      

    1 - Abertura do processo no Órgão de origem com os devidos documentos;

    2- Encaminhar ao gabinete da Seplag;

    3 - Segue para a SAP;

    4- Encaminha a GNPP para análise documental e pronunciamento (as informações estando corretas, o processo segue normalmente);

    5- Segue para o Alagoas Previdência;

    6- Após, à Procuradoria Geral do Estado para parecer conclusivo;

    7- Por fim, ao Gabinete desta SEPLAG para publicação do ato.

     

    Documentos necessários:

    • Requerimento de concessão de abono de permanência;
    • Declaração de permanência na atividade funcional;
    • Certidão de casamento e/ou nascimento (cópia);
    • Comprovante de residência (cópia);
    • CPF e identidade (cópia);
    • Ficha funcional atualizada (último mês) (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Processo de averbação de tempo e serviço e/ou licença prêmio se houver (encaminhar para órgão de origem acostar o original), onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de atendimento:

    • presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .