alagoas

Averbação licença prêmio

  • O que é?

    CONCEDER LICENÇA PRÊMIO OU POR TEMPO DE SERVIÇO. A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei 1.711/52, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e mantido pela Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário, terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário.

  • Quem pode realizar?

    Servidores públicos estaduais;

    Requerimentos

    Ser servidor público efetivo, não tendo gozado a licença prêmio (quinquênio) do período aquisitivo no qual solicitará a averbação.

     

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511 ou por email das@seplag.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 30 dias-corridos

    Informações:

    Até 30 dias corridos.

  • Etapas para a realização
    1. Análise documental

    Nesta etapa, será realizada a análise documental. 

    Documentos necessários

    Requerimento de averbação

    Certidão de casamento e/ou nascimento (cópia)

    Comprovante de residência (cópia)

    CPF e identidade (cópia)

    Ficha funcional atualizada (último mês) (cópia autenticada)

    Demonstrativo de pagamento

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

  • Onde é realizado?

    SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    das@seplag.al.gov.br

    98714-5092 |3315 - 1511

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    O direito à licença licença-prêmio é concedido ao servidor que durante o período aquisitivo não sofre pena de suspensão ou incorre em falta injustificada.

    Este serviço não tem custos para o solicitante

  • Avaliar Serviço
    Nota: