Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - SEFAZ/AL
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O que é?
A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legar, observadas as condições previstas nos termos do art. 4º, § 3º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL. Para esse serviço basta cadastrar o número (82) 4020-2560 no seu WhatsApp ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT) e conversar com a Nise seguindo o roteiro para o serviço desejado, disponível através do link www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis
IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.
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Quem pode realizar?Pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação ou seu representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
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Tempo estimadoInformações:
O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.
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Etapas para a realização1.
O contribuinte faz a solicitação (via processo administrativo) do atendimento virtual Nise Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT. Posteriormente, poderá acompanhar o andamento do processo nos setores em que o mesmo estiver tramitado através do link https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI
IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):
- Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;
- Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;
- Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;
- Comprovação de disponibilidade financeira (Renda mensal mínima de R$ 5.000,00) ou patrimonial;
- Autorização da Receita Federal para aquisição de veículo com isenção de IPI;
- Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;
- Laudo da perícia médica do DETRAN ou CREMAL ou Serviço público de saúde ou serviço privado de saúde vinculado ao SUS;
- Autorização (declaração) para o veículo ser conduzido por terceiros;
- Taxa de serviço (Pessoa Física – 6 UPFAL)
Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT
Custo
R$6 UPFAL
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da FazendaLegislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.
Atendente virtual Nise: Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT) para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$6 UPFAL
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