Inventário Administrativo - ITCD

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Rua General Hermes, 80 - Cambona. Maceió-AL. CEP:57017-900

Contato: (82) 3315 9000 / 0800.284.1060

Email: atendimento@sefaz.al.gov.br

O que é?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.

Quem pode realizar?

Tempo estimado para realizar este serviço

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)

    Documentação inicial - Inventário Administrativo


    • Declaração do ITCD (emitida pelo Cartório): observar carimbo do cartório e assinatura no verso bem como o correto preenchimento da Guia de Informação, verificando se constam os nomes de todos os herdeiros, viúva meeira, se for o caso. Observação: Se o Inventário tiver sido aberto em outro Estado, a Guia de Informação pode ser manuscrita, dispensando carimbo do cartório.

    • Requerimento Declaração de Bens e Direitos

    • Cópia da certidão de casamento do De Cujus;

    • Cópia do atestado de óbito;

    • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência das pessoas envolvidas;

    • Procuração do advogado outorgada pelos herdeiros e meeiro, se for o caso;

    • Petição inicial/primeiras declarações: Informar relação dos herdeiros e meeiro, se for o caso, devidamente qualificados, juntamente com a relação de bens com a respectiva descrição e avaliação, forma da partilha do acervo hereditário; verificar se consta assinatura do inventariante.

    • Cópia da carteira da OAB do advogado

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL


    Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados)*

    Para imóveis:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Certidão de ônus reais do imóvel (Fornecida pelo Cartório) - Observar prazo de validade – 30 dias;

    • Cópia do carnê de IPTU atualizado – Imóveis urbanos: Observar se consta o VVI (Valor Venal do Imóvel) na cópia. Pode ser substituído pelo BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) fornecido pela Secretaria de Finanças de Maceió ou Declaração fornecida pela Secretaria de Finanças dos Municípios. Em caso de terreno: além do BCI ou IPTU, anexar a planta baixa (fornecida pela prefeitura).

    • Cópia do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) – imóveis rurais (fornecido pelo INCRA);

    • ITR – para imóveis rurais;

    Para veículos:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

    • Tabela FIPE. Acesse http://veiculos.fipe.org.br/#carro

    Para contas bancárias:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do extrato bancário da data do óbito;

    Para quotas societária:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do Contrato social da empresa com a última alteração;

    • Cópia do Balanço patrimonial;

Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

Este é um serviço da(o) Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões entre em contato por meio do(s) telefone(s) .